Termos de Uso

Última atualização: 11 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o site Guia de CNH (guiadecnh.org), você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui apresentada, solicitamos que não utilize nosso portal. O uso continuado do site após eventuais alterações nestes termos constitui aceitação das modificações realizadas.

Estes Termos de Uso constituem um acordo legal entre você (usuário) e Andrade Vasconcelos Ativos e Negocios Empresarial LTDA, inscrita no CNPJ: 36.488.412/0001-60, doravante denominada "Empresa".

2. Natureza do Serviço

O Guia de CNH é um portal educativo independente dedicado a fornecer informações sobre o processo de habilitação no Brasil, programas sociais relacionados à CNH e orientações gerais sobre legislação de trânsito.

É fundamental esclarecer que:

• NÃO somos o DETRAN nem qualquer órgão governamental;
• NÃO realizamos inscrições em programas de CNH gratuita;
• NÃO emitimos, renovamos ou processamos Carteiras Nacionais de Habilitação;
• NÃO oferecemos CNH gratuita ou qualquer benefício governamental;
• NÃO temos vínculo, parceria ou representação de órgãos públicos;
• NÃO coletamos dados para inscrição em programas governamentais.

Nosso papel é exclusivamente informativo e educativo, ajudando cidadãos a compreenderem seus direitos e os processos oficiais existentes.

3. Uso Permitido

O usuário está autorizado a:

• Acessar o conteúdo do site para fins de consulta pessoal e educativa;
• Compartilhar links do site em redes sociais e outros meios, desde que não altere o conteúdo;
• Utilizar as informações como referência, sempre verificando junto aos órgãos oficiais competentes;
• Imprimir páginas para uso pessoal e não comercial;
• Citar trechos do conteúdo com a devida atribuição de fonte.

4. Uso Proibido

É expressamente proibido:

• Reproduzir, distribuir ou modificar o conteúdo do site para fins comerciais sem autorização prévia por escrito;
• Utilizar o conteúdo para induzir terceiros a erro, fazendo-os acreditar que este site é um órgão governamental;
• Realizar scraping, mineração de dados ou coleta automatizada de conteúdo;
• Tentar acessar áreas restritas do servidor ou sistemas internos;
• Utilizar o site para transmitir conteúdo ilícito, difamatório, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• Interferir no funcionamento normal do site ou de seus servidores;
• Criar sites ou páginas que imitem a aparência ou conteúdo deste portal com intuito fraudulento.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo publicado no Guia de CNH, incluindo textos, imagens, logotipos, layout, design, código-fonte e demais elementos, é protegido pela legislação brasileira de direitos autorais, em especial pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

A titularidade dos direitos de propriedade intelectual pertence à Andrade Vasconcelos Ativos e Negocios Empresarial LTDA (CNPJ: 36.488.412/0001-60) ou a seus licenciadores, conforme o caso.

A reprodução total ou parcial do conteúdo sem autorização prévia e expressa constitui violação de direitos autorais, sujeita às penalidades previstas em lei.

6. Isenção de Garantias

O conteúdo do Guia de CNH é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

Embora nos esforcemos para manter as informações atualizadas e precisas, não garantimos:

• A exatidão, integridade ou atualidade de todo o conteúdo publicado;
• Que o site estará disponível de forma ininterrupta ou livre de erros;
• Que as informações atendam às necessidades específicas de cada usuário;
• Resultados específicos decorrentes do uso das informações aqui contidas.

Recomendamos sempre a consulta direta aos órgãos oficiais competentes (DETRAN, Secretarias de Estado, portais .gov.br) para confirmação de informações e procedimentos.

7. Limitação de Responsabilidade

A Andrade Vasconcelos Ativos e Negocios Empresarial LTDA não será responsável por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site;
• Decisões tomadas com base nas informações publicadas no portal;
• Perdas financeiras ou de qualquer natureza relacionadas ao uso do conteúdo;
• Ações de terceiros que utilizem informações obtidas neste site;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade do serviço;
• Conteúdo de sites de terceiros acessados por meio de links disponibilizados neste portal.

8. Links Externos

O Guia de CNH pode conter links para sites de terceiros, incluindo portais governamentais (.gov.br), com o objetivo de complementar as informações apresentadas.

A inclusão de links externos não implica endosso, aprovação ou responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites. O acesso a links externos é realizado por conta e risco do próprio usuário.

Recomendamos a leitura dos termos de uso e políticas de privacidade de qualquer site externo antes de fornecer informações pessoais.

9. Modificações

A Andrade Vasconcelos Ativos e Negocios Empresarial LTDA reserva-se o direito de alterar, modificar, adicionar ou remover partes destes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio.

As alterações entram em vigor imediatamente após sua publicação no site. A data da "Última atualização" no topo desta página será modificada para refletir a revisão mais recente.

É responsabilidade do usuário verificar periodicamente estes Termos de Uso. O uso continuado do site após modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. Privacidade

O tratamento de dados pessoais realizado por este site está descrito em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

Ao utilizar o Guia de CNH, você também concorda com as práticas de coleta e tratamento de dados descritas na Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/18).

Para dúvidas sobre privacidade e proteção de dados, entre em contato pelo telefone (61) 99636-8176.

11. Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, em especial:

• Lei nº 8.078/90 — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei nº 12.965/14 — Marco Civil da Internet;
• Lei nº 13.709/18 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei nº 9.503/97 — Código de Trânsito Brasileiro;
• Lei nº 9.610/98 — Lei de Direitos Autorais;
• Lei nº 10.406/02 — Código Civil Brasileiro.

12. Foro

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, fica eleito o foro da Comarca de Brasília — DF, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao Judiciário, incentivamos a resolução amigável de eventuais conflitos por meio de nossos canais de atendimento:

• Telefone: (61) 99636-8176
• Endereço: Setor Scs Quadra 6 Bloco A, 110, Edif Arnaldo Villares Andar 6 Sala 608, Asa Sul, Brasília — DF, CEP 70324-900

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